"Ficha limpa" para cargos públicos...

O vereador Luiz Alberto de Oliveira Menezes (Neném), protocolou hoje dia 17/04/2013, na secretaria da Câmara Municipal de Campos, o projeto de lei da Ficha Limpa municipal. O referido projeto institui normas para investidura na administração pública municipal, tais como secretários, diretores, cargos comissionados, para a administração direta (Poder Executivo e Legislativo) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas).

Segundo o projeto de lei ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo município todas as pessoas que foram condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crimes específicos na lei, como por exemplo: crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

O projeto de lei foi baseado na lei complementar 135/10, instrumento normativo que estabeleceu inúmeras hipóteses de inelegibilidade para cargos eletivos em todas as esferas dos Poderes.

Segundo o vereador Neném, o projeto de lei tem como finalidade impedir que pessoas que não possuam “fichas limpas”, ingressem no serviço público, “tenho certeza que a prefeita Rosinha apoiará essa iniciativa”.

O projeto de lei agora será encaminhado para deliberação e envio para as comissões, e depois dos pareceres das comissões vai a votação no plenário.